CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA

Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem Imobiliária que entre si fazem, de um lado:

a) GILBERTO VIANA FREITAS, como CORRETOR DE IMÓVEIS, com sede na cidade de João Monlevade, na Rua Luiz Prandini, 141 - Bairro Carneirinhos no Estado de Minas Gerais, inscrita no CRECI sob o nº 15.259, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”; e de outro lado,
b) A PESSOA FÍSICA que preencheu e enviou à CONTRATADA os formulários de identificação fornecidos pela CONTRATADA por meio da Internet, concordando com o presente Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem Imobiliária da CONTRATADA, doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE",
Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem Imobiliária, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

I - ACEITAÇÃO DO CONTRATO
1.1 - Ao marcar a opção "Concordo com o Contrato de Serviços de Corretagem Imobiliária e os termos neles descritos" da página de cadastro complementar a esta, por meio da Internet, o CONTRATANTE está declarando ter lido e aceitado, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato.

II - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
2.1 - O presente tem como OBJETO, a Prestação de Serviços de Corretagem Imobiliária, especificamente, para oferecimento e negociação sobre a venda do imóvel.
2.2 - O CONTRATANTE é proprietário do imóvel descrito na página de cadastro.

III - DO IMÓVEL
3.1 - O imóvel objeto de venda encontra-se livre de quaisquer ônus ou dívidas que possam inquiná-lo, ou mesmo impedir de realizar quaisquer transações. Para tanto, seguem anexas todas as certidões referentes à pessoa do CONTRATANTE e ao imóvel.
3.2 - Faz parte do presente também, cópias do laudo descritivo do imóvel, composto de fotografias e seus respectivos negativos, laudo do Corpo de Bombeiros, laudo técnico de engenheiro pormenorizando todas as condições do mesmo.

IV - DEVER DO CONTRATANTE
4.1 - O CONTRATANTE se compromete a não negociar e/ou vender o imóvel no período o qual estiver sob a responsabilidade de venda e negociação por parte da CONTRATADA. Caso ocorra tal interveniência, o primeiro ficará obrigado a realizar o pagamento da comissão ora contratada.
4.2 - Todo trâmite concernente à transferência do imóvel para o novo comprador será de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

V - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
5.1 - A CONTRATADA se compromete a realizar o trabalho de corretagem de forma criteriosa e com a máxima honestidade, de forma a promover a venda do imóvel supra descrito.

VI - DO COMPROMISSO
6.1 - A CONTRATADA, durante o tempo fixado, se compromete a utilizar de todos os meios para concretizar a venda ou as negociações, respondendo por todos os gastos para oferecimento do imóvel, sendo que não utilizará intermediários para quaisquer destas hipóteses. Ocorrendo tal infortúnio, a CONTRATADA se compromete a pagar a comissão avençada nesta, àquele que o mesmo autorizou intermediar, seja verbal ou expressamente.

VII - DA COMISSÃO
7.1 - Fica convencionada a comissão de 5% (por cento), que incidirá sobre o valor da venda.
7.2 - O pagamento será efetivado em dinheiro, no ato do recebimento do sinal, ou não havendo sinal, no ato do pagamento à vista ou, da primeira parcela.

VIII - DO VALOR
8.1 - O CONTRATANTE oferece o imóvel pelo valor descrito na página de cadastro, sendo que poderá a CONTRATADA ofertá-lo pelo mesmo preço, o qual será pago à vista.
8.2 - Resta facultado à CONTRATADA negociar em condições diversas, desde que autorizado expressamente pelo CONTRATANTE. Contudo, é vedado à CONTRATADA oferecer o imóvel a preço menor.
8.3 - Vendendo ou negociando o imóvel a preço superior ao citado, a CONTRATADA receberá a diferença entre o preço estabelecido pelo CONTRATANTE e o efetivado na venda. Contudo, o CONTRATANTE não pagará o valor da comissão caso a diferença obtida seja superior a 10 % (dez por cento) do preço exposto no caput desta cláusula.

IX - O PRAZO
9.1 - A CONTRATADA terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente, para concretizar a venda do imóvel.
9.2 - Ultrapassando este prazo, a CONTRATADA não mais estando com o imóvel à venda em seu cadastro, fará jus ao recebimento da comissão neste convencionada, desde que a venda ocorra dentro de 90 (noventa) dias após o prazo final, e que as negociações ainda estiverem pendentes.
9.3 - O prazo para corretagem, que desde já resta combinado, será ampliado automaticamente por mais 90 (noventa) dias caso haja início de negociações concretas por parte da CONTRATADA. Caberá a este, no entanto, comunicar previamente ao CONTRATANTE, a efetivação da abertura destas negociações, sendo que este último impedirá unilateralmente, através de notificação por carta com aviso de recebimento, todas as intenções protelatórias da CONTRATADA.
9.4 - Fica desde já vedada a venda ou abertura de negociações por parte da CONTRATADA, após o prazo acordado neste, salvo o exposto na cláusula acima.
Parágrafo Primeiro - Após o prazo, obriga-se a devolver todos os documentos que estão em seu poder, juntamente com as chaves.
Parágrafo Segundo - Não fará jus a qualquer indenização ou restituição de gastos, caso anuncie ou aplique esforços financeiros após o prazo citado, incluindo-se a ressalva da cláusula supra.
Parágrafo Terceiro - Entende-se por negociações, todas as manifestações verbais ou expressas por parte do interessado.

X - CONDIÇÕES GERAIS
10.1 - A CONTRATADA intermediará somente até a inicialização da venda, restando todos os outros trâmites por conta e risco do CONTRATANTE.
10.2 - O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da aceitação digital do mesmo.
10.3 - Fazem parte do presente todos os documentos citados acima.

XI - DO FORO
11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de João Monlevade como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.